LEI COMPLEMENTAR 214/2025: SIMPLIFICANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da proposta consiste em unificar os impostos municipais. {Além disso|{Adici